Questão: 81525 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere as seguintes afirmaçôes:I - São admissíveis

Considere as seguintes afirmaçôes:I - São admissíveis embargos infringentes contra decisôes proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais.II - O trabalho do preso que está no gozo do livramento condicional não é considerado para a concessão da remição da pena.III - São princípios que informam o tema das nulidades o da causalidade, o da convalidação, o do prejuízo e o do interesse.IV - A anistia, a graça e o indulto são causas de extinção da punibilidade e podem ser deferidos no curso do processo de execução penal.Estão incorretas as afirmativas nos números:

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