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Questão: 81525 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere as seguintes afirmaçôes:I - São admissÃveis
Considere as seguintes afirmaçôes:I - São admissÃveis embargos infringentes contra decisôes proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais.II - O trabalho do preso que está no gozo do livramento condicional não é considerado para a concessão da remição da pena.III - São princÃpios que informam o tema das nulidades o da causalidade, o da convalidação, o do prejuÃzo e o do interesse.IV - A anistia, a graça e o indulto são causas de extinção da punibilidade e podem ser deferidos no curso do processo de execução penal.Estão incorretas as afirmativas nos números:
a
I e II;
b
I e III;
c
I e IV;
d
II e III;
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