Constitui causa impeditiva para o ajuizamento de ação civil:

Constitui causa impeditiva para o ajuizamento de ação civil:

a

sentença absolutória criminal que decide que o fato imputado não constitui crime.

b

arquivamento de inquérito policial.

c

sentença absolutória criminal que reconheça a inexistência material do fato.

d

decisão criminal que julga extinta a punibilidade do agente.

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