A competência será determinada pela continência quando:

A competência será determinada pela continência quando:

a

ocorrendo duas ou mais infraçôes, houverem sido praticadas ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

b

se, no caso descrito na letra 'a', houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

c

duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

d

a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

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