Questão: 76644 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere a circunstância em que o juiz não recebe o

Considere a circunstância em que o juiz não recebe o recurso de apelação e, em seguida, obsta o seguimento do recurso interposto contra este ato. Para ver a sua pretensão apreciada pelo juízo ad quem, o interessado pode se valer do seguinte instrumento:

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