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Direito Processual Penal
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Questão #78858
2023
Direito Processual Penal
#78858
São diferenças básicas entre a fase do Sumário do Júri e o procedimento comum ordinário, exceto:
São diferenças básicas entre a fase do Sumário do Júri e o procedimento comum ordinário, exceto:
a
No sumário de culpa não há fase diligências complementares após a oitiva de testemunhas da defesa;
b
Na fase de alegaçôes finais do sumário não se pode juntar documentos novos;
c
O prazo de alegaçôes finais do procedimento comum ordinário é de 05 (cinco) dias e no sumário é de 03 (três) dias;
d
Os prazos para alegaçôes finais do Ministério Público e do Assistente da Acusação no sumário são distintos.
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