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2023 Direito Processual Penal #81625

Qual a natureza jurídica do habeas-corpus?

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Analise as afirmaçôes a seguir.I - A Lei 9.099/95 prevê a cumulação de açôes civil e penal no processo criminal.II - Todos os crimes, com pena máxima não superior a um ano, do Código Penal e de lei...
Nos casos de ação penal pública condicionada, a representação é retratável:
Em procedimento da competência do Juizado Especial Criminal, contendo a sentença obscuridade ou contradição, cabem embargos de declaração, que poderão ser opostos.
Sobre o inquérito policial e seu regramento previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:
Sobre prova criminal, NÃO se pode afirmar:
De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, nas açôes penais privadas, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa, se não o exercer...