2023 Direito Processual Penal #81625

Qual a natureza jurídica do habeas-corpus?

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Acerca das citaçôes no processo penal, pode-se afirmar que:
Assinale a opção falsa.Quanto ao protesto por novo júri:
De conformidade com as prescriçôes da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), é INCORRETO afirmar:
Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Tal assertiva é:
A respeito da extinção da punibilidade, é correto afirmar que:
Em relação aos procedimentos do Código de Processo Penal e de leis extravagantes, é correto afirmar que