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Questão: 82549 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Conforme o artigo 571 do Código de Processo Penal, as
Conforme o artigo 571 do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia deverão ser arguidas:
a
logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes;
b
antes da escolha dos jurados;
c
após a leitura do libelo em plenário;
d
após os debates e antes da votação dos quesitos.
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Considerando os princÃpios que regulam a aplicação da lei penal no tempo, pode-se afirmar que:
A respeito dos recursos em geral no processo penal é correto afirmar:
EM TEMA DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL:
Se o juiz reconhecer, desde logo, a inadequação do recurso interposto pela parte:
O Delegado de PolÃcia não pode arquivar inquérito policialPORQUEo arquivamento do inquérito policial deve ser determinado pelo membro do Ministério Público.