NÃO cabe recurso em sentido estrito da decisão que:

NÃO cabe recurso em sentido estrito da decisão que:

a

conceder, negar ou revogar livramento condicional.

b

concluir pela incompetência do juízo.

c

receber a denúncia ou a queixa.

d

denegar a apelação ou a julgar deserta.

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