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Questão: 75925 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
As atuais Súmulas do Supremo Tribunal Federal somente
As atuais Súmulas do Supremo Tribunal Federal somente produzirão efeito vinculante após sua confirmação por:
a
maioria absoluta.
b
maioria simples.
c
3/5.
d
2/3.
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