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Direito Processual Penal
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Questão #77816
2023
Direito Processual Penal
#77816
Condiçôes da ação, são:
Condiçôes da ação, são:
a
exigências legais para o exercício do direito de ação;
b
requisitos para a instauração adequada da relação jurídica processual;
c
pressupostos extrínsicos da causa de pedir;
d
n.d.a.
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