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Questão: 77816 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Condiçôes da ação, são:
Condiçôes da ação, são:
a
exigências legais para o exercÃcio do direito de ação;
b
requisitos para a instauração adequada da relação jurÃdica processual;
c
pressupostos extrÃnsicos da causa de pedir;
d
n.d.a.
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