2023 Direito Processual Penal #77131

Caberá recurso em sentido estrito das decisôes que:

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Analise as afirmaçôes a seguir.I - A Lei 9.099/95 prevê a cumulação de açôes civil e penal no processo criminal.II - Todos os crimes, com pena máxima não superior a um ano, do Código Penal e de lei...
Caberá apelação da decisão:
As testemunhas comunicarão ao juiz, dentro de ______________ , qualquer mudança de residência, sujeitando-se, .pela simples omissão, às penas do não-comparecimento.
51 - De acordo com a Lei 8.069/90, é INCORRETO afirmar que:
Assinale a alternativa que indica a situação em que a lei exige que o recurso da parte, antes da remessa dos autos ao Tribunal competente, passe pelo chamado juízo de retratação.
Das alternativas abaixo:I. Dentre os institutos processuais existentes na Lei dos Juizados Especiais Criminais, temos a suspensão condicional do processo, que consiste em um acordo celebrado entre ...