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Questão: 77131 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Caberá recurso em sentido estrito das decisôes que:
Caberá recurso em sentido estrito das decisôes que:
a
receber a denúncia;
b
receber a queixa;
c
julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;
d
as alternativas "a" e "b" estão corretas.
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Em tema de recurso de ofÃcio, é correto afirmar:
Com relação a produção de prova, são fatos que não precisam ser provados no Processo Penal, EXCETO:<br />
Nos crimes de ação penal pública, o juiz deverá proferir decisão absolutória sempre quando:
Acerca do inquérito policial, das açôes penal e civil e das questôes e processos incidentes, assinale a opção correta.
Quanto à produção de prova testemunhal, assinale a alternativa INCORRETA:<br /><br />
A Lei n.º 9.099/95 que instituiu os Juizados Especiais Criminais determina: