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Questão #78792
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2023
Direito Processual Penal
#78792
Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que:
Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que:
a
receber a denúncia ou a queixa.
b
revogar o livramento condicional.
c
pronunciar o réu.
d
indeferir pedido de revogação de prisão preventiva.
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