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Questão: 76835 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O recurso no sentido estrito subirá nos próprios autos
O recurso no sentido estrito subirá nos próprios autos contra despacho:
a
que não receber a denúncia;
b
que pronunciar o réu;
c
que absolver o réu, nos casos do art. 411 do CPP;
d
todas as alternativas acima estão corretas.
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Levando-se em conta o sistema de recursos e de açôes impugnativas do Código de Processo Penal, pode-se dizer que:
Havendo divergência entre o acusado e o defensor, quanto à aceitação da proposta da suspensão condicional do processo:
Assinale a hipótese que não é considerada exceção em matéria processual penal.
Da decisão que julga improcedente a exceção de incompetência do juÃzo cabe: