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Questão: 82831 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a opção falsa.Quanto ao protesto por novo júri:
Assinale a opção falsa.Quanto ao protesto por novo júri:
a
deve ser oferecido no prazo de cinco dias, sem necessidade de razôes recursais;
b
é recurso privativo da defesa;
c
a elevação da pena para possibilitar o protesto pode decorrer de crime continuado;
d
a elevação da pena para possibilitar o protesto pode decorrer de concurso material.
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Nos processos de competência do júri, com mais de um réu, haverá:
Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o juiz, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança:
Qual a providência cabÃvel quando o juiz recebe denúncia por fato que, mesmo em tese, não constitui crime?
Acerca dos recursos, assinale a opção correta.