Questão: 77395 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa que indica a situação em que a lei

Assinale a alternativa que indica a situação em que a lei exige que o recurso da parte, antes da remessa dos autos ao Tribunal competente, passe pelo chamado "juízo de retratação".

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