Recebendo representação de vítima de crime de abuso de autoridade, o prazo para o promotor de

Recebendo representação de vítima de crime de abuso de autoridade, o prazo para o promotor de justiça oferecer denúncia será de:

a

03 (três) dias;

b

15 (quinze) dias;

c

48 (quarenta e oito) horas;

d

05 (cinco) dias;

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