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Questão: 80286 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa que complete corretamente a
Assinale a alternativa que complete corretamente a proposição a seguir:No Juizado Especial Criminal, a composição civil, em ação penal pública condicionada, acarreta _____.
a
renúncia ao direito de queixa
b
extinção da punibilidade
c
transação penal com aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta
d
perdão judicial
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