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Direito Processual Penal
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Questão #77012
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2023
Direito Processual Penal
#77012
Na petição inicial deverá ser indicada a causa de pedir, inclusive a imediata, que se consubstancia:
Na petição inicial deverá ser indicada a causa de pedir, inclusive a imediata, que se consubstancia:
a
no fato.
b
na lesão.
c
na regra.
d
no preceito.
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