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Direito Processual Penal
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Questão #76249
2023
Direito Processual Penal
#76249
Assinale a alternativa incorreto:
Assinale a alternativa incorreto:
a
O exame de insanidade mental do acusado pode ser ordenado durante a tramitação da ação penal e também durante o inquérito policial.
b
A correição parcial é medida que se destina a combater error in procedendo e deve ser interposta no prazo de 05 (cinco) dias.
c
O Ministério Público não pode opor embargos infringentes, ainda que a decisão de Segunda Instância, ao absolver o réu, não tenha sido unânime.
d
Admite-se a acareação entre acusado e testemunha, sempre que divergirem, em suas declaraçôes, acerca de fatos ou circunstâncias relevantes.
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Pelo sistema vigente, não está legitimado(a) a recorrer no processo penal
Não ocorre a perempção:
Contra a decisão de impronúncia cabe o recurso:
A busca para ''colher qualquer elemento de convicção'' relacionado com o inquérito policial, em escritório de advogado, reclama: