Nos processos referentes aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o prazo para a

Nos processos referentes aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o prazo para a denominada "defesa preliminar" será de

a

10 (dez) dias.

b

08 (oito) dias.

c

05 (cinco) dias.

d

15 (quinze) dias.

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