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Direito Processual Penal
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Questão #75921
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2023
Direito Processual Penal
#75921
Marque a alternativa INCORRETA.Na sistemática adotada pela Lei dos Juizados Especiais Criminais:
Marque a alternativa INCORRETA.
Na sistemática adotada pela Lei dos Juizados Especiais Criminais:
a
os embargos de declaração contra sentença observarão o prazo de até 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão.
b
os embargos de declaração contra sentença poderão ser opostos oralmente.
c
os embargos de declaração contra sentença provocarão a interrupção do prazo para o recurso.
d
os embargos de declaração contra sentença serão admitidos quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
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