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Direito Processual Penal
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Questão #79886
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2023
Direito Processual Penal
#79886
Após a análise dos enunciados abaixo elencados, assinale a alternativa CORRETA:I - a apelação é o
Após a análise dos enunciados abaixo elencados, assinale a alternativa CORRETA:
I - a apelação é o recurso oponível contra decisôes definitivas de absolvição ou de condenação proferidas por juiz singular;
II - o prazo para interposição de apelação é de regra de 05 (cinco) dias;
III - o prazo para o oferecimento das razôes e contra-razôes da apelação é de 10 (dez) dias.
a
todas as afirmativas acima estão corretas;
b
todas as afirmativas acima estão incorretas;
c
apenas a afirmativa III está incorreta;
d
apenas as afirmativas I e II estão incorretas.
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