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Questão: 79886 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Após a análise dos enunciados abaixo elencados, assinale a
Após a análise dos enunciados abaixo elencados, assinale a alternativa CORRETA:I - a apelação é o recurso oponÃvel contra decisôes definitivas de absolvição ou de condenação proferidas por juiz singular;II - o prazo para interposição de apelação é de regra de 05 (cinco) dias;III - o prazo para o oferecimento das razôes e contra-razôes da apelação é de 10 (dez) dias.
a
todas as afirmativas acima estão corretas;
b
todas as afirmativas acima estão incorretas;
c
apenas a afirmativa III está incorreta;
d
apenas as afirmativas I e II estão incorretas.
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Assinale a opção correta.<br /><br />Qual o Tribunal competente para conhecer e julgar pedido inserto em "habeas corpus", quando o coator for o Tribunal de Alçada?