Sobre as imunidades parlamentares pode-se afirmar que:

Sobre as imunidades parlamentares pode-se afirmar que:

a

os vereadores não gozam de qualquer delas, apenas os Senadores e Deputados Federais e Estaduais;

b

recebida a denúncia contra o parlamentar, o Tribunal competente ara processá-lo deve, de imediato, sobrestar o andamento do feito e pedir autorização a Casa de leis respectiva para poder dar andamento à demanda;

c

nos termos do art. 53 § 2º, da Constituição Federal, os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, não poderão ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável;

d

regularmente preso em flagrante delito um parlamentar federal, incumbe ao Supremo Tribunal Federal deliberar sobre sua permanência ou não no cárcere, decisão que deverá ser tomada pelo Plenário da Corte;

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