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Questão: 76477 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as seguintes afirmativas sobre as nulidades no
Analise as seguintes afirmativas sobre as nulidades no Processo Penal.I. A intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa.II. A nomeação de defensor ad hoc em razão do não comparecimento do defensor constituÃdo, regularmente intimado, à audiência de ouvida de testemunha, não é causa de nulidade.III. Não há cerceamento de defesa quando ocorre o indeferimento de diligências requeridas na fase do art. 499 do CPP, se o juiz as considerar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo.IV. Nos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, a inobservância do art. 514 do CPP, que determina, precedendo ao recebimento da denúncia, a notificação do acusado, para responder por escrito, no prazo quinze dias é causa de nulidade relativa, devendo, pois, ser arguida no momento processual oportuno, sob pena de preclusão.A partir dessa análise, pode-se concluir que:
a
apenas as afirmativas I e III estão corretas.
b
apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
c
apenas as afirmativas II e III estão corretas.
d
todas as afirmativas estão corretas.
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