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Questão #77808
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2023
Direito Processual Penal
#77808
Compete ao seguinte órgão processar e julgar o Conselheiro Municipal de Contas:
Compete ao seguinte órgão processar e julgar o Conselheiro Municipal de Contas:
a
Tribunal de Justiça Estadual;
b
Supremo Tribunal Federal;
c
Juiz de Direito local;
d
Superior Tribunal de Justiça;
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Marque a alternativa INCORRETA.O Tribunal de Justiça poderá desaforar, mediante representação do juiz de direito, o julgamento do Júri Popular para Comarca mais próxima, quando:
