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Questão: 84422 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as asseveraçôes abaixo, que atinem à Lei nº
Analise as asseveraçôes abaixo, que atinem à Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais):I - Contra as decisôes das Turmas Recursais será apenas admissÃvel o recurso extraordinário para o STF, pois o recurso especial para o STJ pressupôe a existência de uma decisão proferida, em única ou última instância, por um Tribunal, e as Turmas Recursais não o são.II - Se, já sob a égide da Lei nº 9.099/95, os jurados desclassificarem uma tentativa de homicÃdio para o crime de lesão corporal (de natureza leve) e manifestando-se o Promotor de Justiça, em plenário, que não deseja apelar daquela decisão, deve o Juiz, se o ofendido não estiver habilitado nos autos como assistente de acusação, prolatar imediatamente a sentença em relação à lesão corporal, tanto podendo condenar como absolver.III - Contra ato do Juiz de primeiro grau no Juizado Especial Criminal, a competência originária para a ação de "habeas corpus" será das Turmas Recursais.IV - O sujeito, durante o perÃodo de prova da suspensão condicional do processo, comete novo crime (roubo), pelo qual agora é denunciado, mas o Juiz ainda não se manifestou sobre o recebimento ou não da proemial acusatória. Neste caso, e até aqui, não caberá a revogação obrigatória do "sursis" processual.V - Na doutrina e na jurisprudência é majoritário o entendimento de que é cabÃvel o "sursis" processual nos crimes de ação penal privada.Da análise pode-se concluir que:
a
as afirmaçôes I e IV são verdadeiras;
b
todas as afirmaçôes são verdadeiras;
c
as afirmaçôes I e IV são falsas;
d
todas as afirmaçôes são falsas;
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