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Questão #76578
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2023
Direito Processual Penal
#76578
Caberá recurso no sentido estrito da decisão que:
Caberá recurso no sentido estrito da decisão que:
a
Conceder o livramento condicional.
b
Negar o livramento condicional.
c
Revogar o livramento condicional.
d
Não receber a denúncia ou a queixa.
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Sobre a competência, assinale a alternativa INCORRETA:
O SIGILO BANCÁRIO:
Na hipótese de "mutatio libelli", havendo possibilidade de nova definição jurídica que importe aplicação de pena mais grave, o juiz baixará os autos, a fim de que o Ministério Público possa editar ...
Jurisdição _____________ quando é atribuído ao juiz ou Tribunal o conhecimento e julgamento de determinada causa:
Dentre as normas existentes na Lei de Execução Penal é correto afirmar-se que
Assinale a opção correta:Será conferido efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito da decisão que: