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Direito Processual Penal
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Questão #76578
2023
Direito Processual Penal
#76578
Caberá recurso no sentido estrito da decisão que:
Caberá recurso no sentido estrito da decisão que:
a
Conceder o livramento condicional.
b
Negar o livramento condicional.
c
Revogar o livramento condicional.
d
Não receber a denúncia ou a queixa.
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