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Direito Processual Penal
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Questão #83764
2023
Direito Processual Penal
#83764
Sobre o inquérito policial, é incorreto afirmar que:
Sobre o inquérito policial, é incorreto afirmar que:
a
o inquérito policial é um procedimento administrativo sigiloso, para que a autoridade policial possa diligenciar as medidas necessárias à elucidação do fato ou por exigência do interesse público;
b
ao receber o inquérito policial, o Promotor de Justiça poderá requerer diligências imprescindíveis, oferecer denúncia ou requerer o arquivamento;
c
a autoridade policial, verificada a ausência de justa causa, deverá mandar arquivar os autos do inquérito;
d
arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas;
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