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Questão: 83745 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A GRAVAÇÃO DE UMA CONVERSA TELEFÔNICA FEITA POR UM DOS
A GRAVAÇÃO DE UMA CONVERSA TELEFÔNICA FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES:
a
é ilÃcita;
b
é lÃcita;
c
somente pode ser feita com o conhecimento do outro interlocutor;
d
somente pode ser usada pelo interlocutor contra terceiros.
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Quanto à assertiva “O prazo para encerramento da instrução criminal é de oitenta e um dias”, é correto afirmar:
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