Questão: 83934 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A questão duas afirmaçôes. Assinale, a resposta correta,O

A questão duas afirmaçôes. Assinale, a resposta correta,O Prefeito acusado de crime de homicídio doloso deve ser julgado pelo Tribunal do Júri e não pelo Tribunal de Justiça Porque a competência do Júri, para os crimes dolosos contra a vida, estabelecida na Constituição Federal, prevalece sobre a competência por prerrogativa de função do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos, também prevista na Constituição Federal.

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