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Questão: 83934 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A questão duas afirmaçôes. Assinale, a resposta correta,O
A questão duas afirmaçôes. Assinale, a resposta correta,O Prefeito acusado de crime de homicÃdio doloso deve ser julgado pelo Tribunal do Júri e não pelo Tribunal de Justiça Porque a competência do Júri, para os crimes dolosos contra a vida, estabelecida na Constituição Federal, prevalece sobre a competência por prerrogativa de função do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos, também prevista na Constituição Federal.
a
se as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
b
se as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
c
se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
d
se as duas são falsas.
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Quanto ao habeas corpus pode-se afirmar que:
Em se tratando de "habeas corpus":
A Constituição Federal estipula várias disposiçôes pertinentes ao processo penal, com eficácia imediata. A natureza jurÃdica da necessidade do decreto de uma prisão cautelar, sob este viés, é o de:
A prisão preventiva não é admitida quando a infração penal configurar:
À vista da disciplina dos direitos fundamentais contemplados na Carta Magna de 1988, direta ou indiretamente relacionados ao Processo Penal, é correto afirmar que:
Em matéria de prisão, é INCORRETO afirmar que, conforme dispôe o Código de Processo Penal,