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Direito Processual Penal
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Questão #76769
2023
Direito Processual Penal
#76769
Haverá conflito de jurisdição:
Haverá conflito de jurisdição:
a
Somente quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.
b
Somente quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem incompetentes para conhecer do mesmo fato criminoso.
c
Quando entre elas não surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.
d
Quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso.
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