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Questão: 76716 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A questão contêm três conjuntos (1º, 2º e 3º) com duas
A questão contêm três conjuntos (1º, 2º e 3º) com duas assertivas cada um. O conjunto que contiver uma errada e outra certa, ou ambas erradas, é considerado incorreto. Leia com atenção e assinale a única resposta correta.1º- É recorrÃvel o despacho do delegado que indefere requerimento do ofendido para a abertura de inquérito.- Nos crimes de ação privada a autoridade somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.2º- Tratando-se de ação penal privativa do ofendido, prescindÃvel, em qualquer caso, a prévia instauração de inquérito policial para a apuração dos fatos e dos indÃcios da autoria, pois ao querelante é imposto o ônus de provar em juÃzo as alegaçôes feitas na queixa.- O habeas corpus é via inidônea para o trancamento de inquérito policial, por não implicar sua instauração em cerceamento ao direito de locomoção do indiciado.3º- Há flagrante esperado quando a autoridade, informada do plano criminoso do agente, aguarda que ele dê inÃcio à sua execução para prendê-lo.- Considera-se em flagrante, no sentido próprio, quem está cometendo a infração penal.RESPOSTA:
a
Todos os conjuntos estão corretos.
b
Somente o 2º conjunto está correto.
c
Somente o 3º conjunto está correto.
d
O 1º e o 3º conjunto são os corretos.
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