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Questão #80422
2023
Direito Processual Penal
#80422
De acordo com o CPP a autoridade policial _______________ mandar arquivar autos de inquérito.
De acordo com o CPP a autoridade policial _______________ mandar arquivar autos de inquérito.
a
poderá
b
não poderá
c
facultativamente, poderá
d
deverá, obrigatoriamente
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É da competência da Justiça Federal processar e julgar os crimes funcionais praticados:
O prazo de conclusão do inquérito policial será de ______________ , se o réu estiver solto ou afiançado.
Em tema de impronúncia é correto afirmar:
Se o réu for condenado em processo de júri por dois crimes conexos, em um à pena de 21 (vinte e um) anos e em outro à pena de 18 (dezoito) anos, num total de 39 (trinta e nove) anos e interpuser ap...