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Questão #83406
2023
Direito Processual Penal
#83406
AÇÃO PENAL SEGUINDO O PROCEDIMENTO COMUM OU ORDINÁRIO:
AÇÃO PENAL SEGUINDO O PROCEDIMENTO COMUM OU ORDINÁRIO:
a
deve encerrar-se em 81 dias;
b
não pode ter os prazos fixados na lei desobedecidos em nenhuma hipótese;
c
deve ter sua instrução encerrada em 81 dias;
d
pelo princípio da razoabilidade pode demorar além dos prazos legais.
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