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Questão: 83406 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
AÇÃO PENAL SEGUINDO O PROCEDIMENTO COMUM OU ORDINÁRIO:
AÇÃO PENAL SEGUINDO O PROCEDIMENTO COMUM OU ORDINÁRIO:
a
deve encerrar-se em 81 dias;
b
não pode ter os prazos fixados na lei desobedecidos em nenhuma hipótese;
c
deve ter sua instrução encerrada em 81 dias;
d
pelo princípio da razoabilidade pode demorar além dos prazos legais.
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As nulidades ocorridas depois da pronúncia deverão ser arguidas:
Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Desse modo, a constituição de defensor do acusado em processo criminal:<br /><br />
Em sendo o Ministério Público o dominus litis, se o promotor, diante de crime de ação pública apurado em inquérito concluído, retarda o oferecimento da denúncia, rompendo os prazos previstos:
A decisão que decreta a prisão preventiva do acusado classifica-se doutrinariamente como:
