Questão: 79315 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A partir da entrada em vigor da nova Lei 11.343/2006, o

A partir da entrada em vigor da nova Lei 11.343/2006, o inquérito policial instaurado em razão da prática do crime de tráfico de entorpecentes deverá ser concluído, estando o indiciado (i) preso e (ii) solto, respectivamente, nos seguintes prazos:

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