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Questão #84775
2023
Direito Processual Penal
#84775
Na ação penal privada subsidiária, oferecida a queixa,
Na ação penal privada subsidiária, oferecida a queixa,
a
o Ministério Público não pode repudiá-la por entendê-la inepta, nem oferecer denúncia substitutiva.
b
a negligência do querelante não causa a perempção, devendo o Ministério Público retomar a ação como parte principal.
c
o Ministério Público não pode produzir prova, nem recorrer da sentença absolutória.
d
é incabível o seu aditamento pelo Ministério Público para acrescentar circunstâncias nela não expressas.
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