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Questão: 77020 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
São princÃpios que regem a ação penal pública:
São princÃpios que regem a ação penal pública:
a
continuidade, discricionariedade, indisponibilidade e veracidade.
b
oficialidade, obrigatoriedade, indisponibilidade e intranscendência.
c
intranscendência, divisibilidade, disponibilidade e oficialidade.
d
oficialidade, disponibilidade, legalidade e supremacia do interesse público.
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Em se tratando de "habeas corpus":
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Indique a alternativa que NÃO contempla princÃpio que, como regra, rege o Direito Processual Penal no Brasil: