Da decisão que rejeitar a denúncia oferecida nos termos do

Da decisão que rejeitar a denúncia oferecida nos termos do artigo 77 da Lei no 9.099/95, caberá

a

apelação, no prazo de dez dias.

b

apelação, no prazo de cinco dias.

c

recurso em sentido estrito, no prazo de quinze dias.

d

recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

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