A Lei n.º 9.099/95 que instituiu os Juizados Especiais

A Lei n.º 9.099/95 que instituiu os Juizados Especiais Criminais determina:

a

a representação da vítima como condição de procedibilidade no crime de lesôes corporais em todas as suas formas;

b

a representação da vítima como condição para a instauração do inquérito policial no crime de lesôes corporais;

c

a representação da vítima como condição de procedibilidade, para os crimes de lesôes corporais leves e lesôes corporais culposas;

d

somente o crime de lesôes corporais culposas será processado mediante representação da vítima.

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