Cinco são os princípios que regem a ação penal pública incondicionada, a saber:

Cinco são os princípios que regem a ação penal pública incondicionada, a saber:

a

Oficialidade, disponibilidade, legalidade, divisibilidade e intranscendência.

b

oficiosidade, indisponibilidade, legalidade, indivisibilidade e transcendência.

c

oficialidade, indisponibilidade, legalidade, indivisibilidade e intranscendência.

d

oficiosidade, indisponibilidade, legalidade, divisibilidade e intranscendência.

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