A Lei nº 9.099/95 inaugura no sistema jurídico brasileiro a

A Lei nº 9.099/95 inaugura no sistema jurídico brasileiro a mitigação do princípio da indisponibilidade da ação penal e inclui a vítima na resolução dos conflitos penais. A tendência mundial simplificadora do procedimento criminal expressa no consenso amolda-se a qual categoria constitucional?

a

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

b

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou transação;

c

Excepciona a regra do devido processo legal sendo, portanto, inconstitucional;

d

O compromisso do Estado Brasileiro na resolução pacífica de controvérsias, contida no preâmbulo da Constituição Federal;

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