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Questão: 76898 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A fiança concedida em crime inafiançável ensejará a:
A fiança concedida em crime inafiançável ensejará a:
a
quebra de fiança.
b
cassação da fiança.
c
perda total da fiança.
d
perda parcial da fiança.
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O Dr. Delegado de Policia ao terminar o Inquérito Policial:
Assinale a opção correta:<br />Sobre o desaforamento do julgamento pelo júri, pode-se afirmar que:
Se o ofendido for _____________, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.
A falta de recolhimento de custas pertinentes à interposição de recursos em quantia e prazos fixados em lei implica incidente que tem na linguagem jurÃdica o nome de: