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Direito Processual Penal
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Questão #76297
2023
Direito Processual Penal
#76297
A participação de Defensor Público no inquérito policial nos casos de crimes hediondos onde há
A participação de Defensor Público no inquérito policial nos casos de crimes hediondos onde há decretação de sigilo por interceptação telefônica é:
a
inteiramente vedada por expressa disposição legal;
b
obrigatória para asseguramento do princípio constitucional do contraditório;
c
facultativa, se nomeado pelo juiz para acompanhar as investigaçôes;
d
direito do indiciado solicitar intervenção diretamente à Defensoria Pública;
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