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Questão: 76297 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A participação de Defensor Público no inquérito policial
A participação de Defensor Público no inquérito policial nos casos de crimes hediondos onde há decretação de sigilo por interceptação telefônica é:
a
inteiramente vedada por expressa disposição legal;
b
obrigatória para asseguramento do princÃpio constitucional do contraditório;
c
facultativa, se nomeado pelo juiz para acompanhar as investigaçôes;
d
direito do indiciado solicitar intervenção diretamente à Defensoria Pública;
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