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Questão: 83470 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A decadência, no processo penal, como perda do direito de
A decadência, no processo penal, como perda do direito de propor a ação penal, cabe:
a
tanto na ação privada exclusiva como na ação privada subsidiária e na pública condicionada;
b
somente na ação penal exclusivamente privada;
c
somente na ação penal pública condicionada;
d
na ação exclusivamente privada e na pública condicionada;
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Assinale a alternativa correta.Na composição do Júri, se os réus forem dois e não lhes convindo incumbir das recusas um só defensor, em não havendo coincidência:
Além dos homicÃdios simples e qualificado é ainda da competência do Tribunal do Júri:
Segundo texto literal do CPP, a autoridade policial tem atribuição para determinar:
A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada,<br />
Assinale a proposição verdadeira:
Nos casos de prisão em flagrante, pela prática de crimes previstos na Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 (Crimes contra a Economia Popular), os autos de inquérito policial deverão ser enc...