De conformidade com as prescriçôes da Lei nº 7.210/1984

De conformidade com as prescriçôes da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), é INCORRETO afirmar:

a

a execução penal competirá ao Juiz indicado na Lei de Organização Judiciária e, na sua falta, ao da sentença.

b

no correr do procedimento para apuração de falta disciplinar, autoridade administrativa responsável pela custódia poderá determinar o isolamento preventivo do condenado.

c

o Juiz da Execução, ao receber a guia de recolhimento, poderá fixar regime de cumprimento da pena diverso do imposto na sentença, em consideração à sanção encontrada pela soma ou unificação das penas estabelecidas em processos criminais distintos.

d

as açôes penais condenatórias propostas contra o sentenciado e que se encontram em andamento poderão ser levadas em consideração quando da apreciação do mérito do condenado para a concessão dos benefícios estatuídos na Lei de Execução Penal.

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