Sobre a legitimidade para agir na hipótese de danos causados...

Sobre a legitimidade para agir na hipótese de danos causados ao ambiente, é incorreta a seguinte proposição:

a

o ordenamento jurídico brasileiro, dentro de um conceito abrangente do uso nocivo da propriedade, legitima o cidadão a procurar, individualmente em juízo, a reparabilidade por dano ambiental causado por um seu vizinho;

b

são legitimados exclusivos à propositura de açôes que tenham por objeto a defesa do meio ambiente o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios; e ainda, autarquias, empresas públicas, fundaçôes, sociedade de economia mista ou associaçôes que estejam constituídas há pelo menos um ano e incluam entre as suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente;

c

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural;

d

são também legitimadas ativas para a ação civil pública, as entidades governamentais ainda que sem personalidade jurídica, por força da aplicação subsidiária do disposto no artigo 82 do Código do Consumidor ao sistema da Lei n. 7.347/85.

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