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Questão: 49577 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Com base nas regras previstas na Lei nº 9.099/95,
Com base nas regras previstas na Lei nº 9.099/95, pertinentes ao Juizado Especial CÃvel, assinale a alternativa INCORRETA.
a
O maior de 18 anos poderá ser autor no processo independentemente de assistência.
b
Quando ignorado, incerto ou inacessÃvel o lugar em que se encontrar o réu, a citação far-se-á por edital.
c
Desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, é lÃcito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor.
d
Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilÃquida, ainda que genérico o pedido.
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É certo dizer: <br />(I) recebida a exceção, o processo ficará suspenso, até que seja definitivamente julgada; <br />(II) a desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não...
Assinale a assertiva INCORRETA.
Acerca dos prazos processuais é correto afirmar:
Para trazer para à ação todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dÃvida comum, devem, aquele ou aqueles que foram citados, utilizar-se:
Marque a alÃnea errada:
Em sede de recurso extraordinário, é recorrÃvel a decisão proferida em única ou última instância