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Questão: 49577 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Com base nas regras previstas na Lei nº 9.099/95,
Com base nas regras previstas na Lei nº 9.099/95, pertinentes ao Juizado Especial CÃvel, assinale a alternativa INCORRETA.
a
O maior de 18 anos poderá ser autor no processo independentemente de assistência.
b
Quando ignorado, incerto ou inacessÃvel o lugar em que se encontrar o réu, a citação far-se-á por edital.
c
Desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, é lÃcito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor.
d
Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilÃquida, ainda que genérico o pedido.
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Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido:
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Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo: