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Questão: 64489 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quanto ao mandado de segurança, é certo dizer;
(I) o pa...
Quanto ao mandado de segurança, é certo dizer;
(I) o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença, a servidor público, somente será efetuado relativamente às prestaçôes que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial;
(II) admite-se mandado de segurança contra ato normativo, editado por autoridade legÃtima, que atingiu os direitos de determinados cidadãos;
(III) admite-se, de forma sumária, a inquirição de testemunhas para a cabal comprovação da veracidade dos fatos alegados na inicial;
(IV) a impetração somente pode ser dirigida contra ato de agente polÃtico;
(V) admite-se a impetração por telegrama.
a
apenas são falsas as proposiçôes I e II;
b
apenas são falsas as proposiçôes III e IV;
c
apenas são falsas as proposiçôes IV e V;
d
apenas são falsas I e III;
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De acordo com o vigente Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
Começa a correr o prazo, exceto:
O recorrente comprovará o preparo: