O MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANTO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA:

O MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANTO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA:

a

detém legitimidade para sua propositura em defesa de interesses difusos, coletivos e particularmente homogêneos;

b

não detém legitimidade para a sua promoção em defesa interesses individuais homogéneos por tratar-se de situaçôes particulares;

c

só detém legitimidade para instaurá-la quando em defesa de interesses difusos e coletivos;

d

na hipótese da alternativa "b", cláusula final (interesses homogêneos) somente atuará por deliberação da assembleia geral da associação de classe dos interessados.

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