Para o exercício de suas atribuiçôes, nos procedimentos de sua competência o Ministério Público
Para o exercício de suas atribuiçôes, nos procedimentos de sua competência o Ministério Público poderá
I- ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio. II- requisitar condução coercitiva de testemunha, no caso de ausência injustificada. III- presidir inquérito policial. IV- realizar inspeçôes e diligências investigatórias.